Termos e Condições do c7707

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital c7707, disponível no endereço eletrônico https://c7707.cam ("Plataforma"), incluindo todos os serviços de apostas esportivas, cassino online, jogos de mesa, crash games e demais produtos disponibilizados ao usuário ("Jogador").

Ao criar uma conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Jogador declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma integral e irrevogável, com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável do c7707, que integram este instrumento por referência.

O c7707 é operado por empresa devidamente constituída e licenciada sob jurisdição internacional. A Plataforma é oferecida a usuários internacionais, incluindo residentes no Brasil, em conformidade com as leis aplicáveis. No Brasil, o setor de apostas e cassino online passou por transformações regulatórias significativas com a publicação da Lei 13.756/2018 (apostas de cota fixa) e da Lei 14.790/2023 (regulação do cassino online), cujas licenças são concedidas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda. O c7707 acompanha ativamente esse processo regulatório e compromete-se a adequar-se às normas brasileiras na medida em que se tornarem exigíveis.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Jogador deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. O acesso ou uso por menores de idade é terminantemente proibido e sujeito a cancelamento imediato da conta, com bloqueio de todos os saldos até a conclusão de investigação;
• Ser pessoa física capaz, nos termos da legislação civil brasileira (artigo 3.º e 4.º do Código Civil);
• Não estar incluído em programas de autoexclusão do c7707 ou de qualquer outro operador de jogos reconhecido;
• Residir em jurisdição onde o acesso a plataformas de jogos online não seja expressamente proibido pela legislação local vigente;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de qualquer colaborador do c7707 ou de seus fornecedores de jogos parceiros.

O cadastro é pessoal e intransferível. O Jogador deve fornecer informações verídicas, atualizadas e completas no momento do registro, incluindo nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, CPF e endereço de e-mail válido. A prestação de informações falsas configura violação grave destes Termos e pode acarretar encerramento imediato da conta e eventual comunicação às autoridades competentes.

3 Conta do Usuário

Cada Jogador pode manter uma única conta ativa na Plataforma. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo titular — ainda que sob dados distintos — é expressamente vedada e caracteriza fraude, sujeitando o usuário ao bloqueio imediato de todos os saldos e ao encerramento definitivo das contas identificadas.

O Jogador é responsável exclusivo pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deve notificar imediatamente o suporte do c7707 pelo endereço [email protected].

O processo de verificação de identidade (KYC) poderá ser solicitado em qualquer momento, sendo obrigatório antes do primeiro saque. Os documentos aceitos incluem:

• CPF: obrigatório para todos os Jogadores brasileiros;
• RG ou CNH: documento com foto emitido por órgão oficial brasileiro;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário, com data de emissão de até 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósito, quando aplicável.

A conta poderá ser temporariamente suspensa para fins de verificação, sem que tal suspensão dê direito a qualquer indenização ou compensação por parte do Jogador.

4 Depósitos

O c7707 aceita os seguintes métodos de depósito, disponíveis para Jogadores brasileiros:

• Pix — método prioritário, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com processamento instantâneo;
• Mercado Pago — processamento instantâneo;
• PicPay — processamento em até 30 minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário — processamento em até 3 dias úteis após a compensação;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — processamento em 15 a 60 minutos, sujeito à taxa de rede blockchain.

O depósito mínimo é de R$ 10,00 via Pix. Para os demais métodos, o valor mínimo pode variar conforme descrito na página de Caixa da Plataforma. O c7707 não cobra taxas sobre depósitos, ressalvadas as tarifas de rede aplicáveis às transações em criptomoedas.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou método de pagamento de titularidade do próprio Jogador. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos ao remetente, deduzidas eventuais taxas de processamento.

5 Saques

O Jogador pode solicitar saques do saldo disponível em sua conta, respeitadas as seguintes condições:

• A verificação KYC deve estar completa e aprovada antes do processamento do primeiro saque;
• O saque deve ser realizado para o mesmo método e conta utilizados no depósito, quando tecnicamente possível;
• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00;
• Saques via Pix são processados prioritariamente e geralmente concluídos dentro do mesmo dia útil;
• O c7707 pode solicitar documentação adicional de verificação para saques acima de determinados limites, conforme política interna de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Bônus em curso ou com requisito de apostas não concluído não estão disponíveis para saque até o cumprimento integral das condições.

O c7707 poderá suspender temporariamente saques durante investigações de segurança, suspeita de fraude ou violação destes Termos. Nessas situações, o Jogador será notificado e terá a oportunidade de apresentar documentação de suporte.

6 Bônus e Promoções

O c7707 oferece bônus e promoções aos Jogadores, sujeitos a termos e condições específicos publicados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de apostas (rollover): todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas, que deve ser cumprido dentro do prazo de validade indicado. O valor do rollover é calculado sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação expressa em contrário;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou com rollover incompleto expiram automaticamente ao término do prazo, sem possibilidade de reativação;
• Elegibilidade: salvo indicação contrária, cada oferta é válida uma única vez por Jogador, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo;
• Jogos válidos: alguns bônus podem ser restritos a categorias ou títulos específicos, conforme indicado nos termos da promoção;
• Proibição de uso abusivo: o c7707 monitora padrões de apostas que caracterizem abuso de bônus (apostas em eventos opostos, "bonus hunting" ou hedging sistemático). Comportamentos abusivos podem resultar no confisco do bônus e dos ganhos derivados.

7 Regras de Apostas e Jogos

As apostas esportivas e os jogos de cassino disponíveis na Plataforma seguem regras específicas publicadas na respectiva seção de cada produto. Regras gerais:

• Apostas confirmadas são irrevogáveis, salvo nos casos expressamente previstos nas regras do esporte ou jogo correspondente (por exemplo, cancelamento de partida antes do início);
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo de cassino ou crash game, o c7707 se reserva o direito de anular a rodada e reembolsar o valor apostado, sem obrigação de pagamento de eventuais ganhos não confirmados;
• O c7707 utiliza Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes para garantir a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados dos jogos de cassino;
• Apostas esportivas aceitas por erro manifesto de odds (odds incorretas por falha de sistema ou humana que resultem em cotações absurdas) poderão ser canceladas e os valores reembolsados ao Jogador;
• O c7707 pode, a seu critério exclusivo, limitar o valor máximo de aposta aceito de um Jogador ou em um determinado mercado, sem obrigação de justificativa.

8 Conduta do Usuário

O Jogador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou no processo de KYC;
• Utilizar a conta de outra pessoa ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Abrir mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma ou que confira vantagem indevida em jogos;
• Explorar falhas ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma — qualquer bug identificado deve ser reportado imediatamente ao suporte;
• Realizar atividades de lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para dissimular a origem de recursos;
• Utilizar VPN, proxy ou outras ferramentas de mascaramento de IP para burlar restrições geográficas aplicáveis;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários da Plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, bloqueio de saldos e eventual comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de medidas cíveis e criminais cabíveis.

9 Jogo Responsável

O c7707 tem compromisso firme com o jogo responsável e disponibiliza aos Jogadores as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, definido pelo próprio Jogador;
• Limite de perda: valor máximo de perdas aceitas em um período determinado;
• Limite de tempo de jogo: alertas configuráveis por sessão;
• Autoexclusão temporária: períodos de 30, 60 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

Solicitações de autoexclusão são processadas imediatamente e têm caráter vinculante. O c7707 não reativará contas em período de autoexclusão, independentemente da solicitação do Jogador. Para obter apoio ou informações adicionais sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

10 Encerramento de Conta

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível será reembolsado após a conclusão do processo de verificação KYC, caso ainda não tenha sido realizado.

O c7707 pode encerrar ou suspender uma conta, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Uso abusivo de bônus ou exploração de vulnerabilidades do sistema;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC;
• Inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos, com aviso prévio ao Jogador.

No caso de encerramento por iniciativa do c7707 por violação destes Termos, eventuais saldos oriundos de bônus ou de atividade suspeita poderão ser bloqueados até a conclusão da investigação interna, sem que isso gere direito a indenização por parte do Jogador.

11 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. O c7707 envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante a ausência de interrupções por manutenção, falhas técnicas, caso fortuito ou força maior.

O c7707 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Jogador;
• Problemas de conectividade ou falhas no dispositivo do Jogador que afetem a experiência de jogo;
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links externos.

A responsabilidade total do c7707 perante qualquer Jogador, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do respectivo Jogador no momento do evento gerador do dano.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, código-fonte, softwares, bancos de dados e demais ativos digitais — é de propriedade exclusiva do c7707 ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, sublicenciamento ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do c7707. O uso não autorizado pode acarretar responsabilidade civil e criminal.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares estão descritos de forma detalhada na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Jogador tem assegurados os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese legal.

Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao e-mail de suporte [email protected], com identificação do titular e descrição da solicitação.

14 Alterações nestes Termos

O c7707 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, por razões operacionais, legais ou regulatórias. Alterações relevantes serão comunicadas ao Jogador com antecedência mínima razoável, por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail.

A data da última atualização é indicada no topo deste documento. Recomendamos que o Jogador revise periodicamente estes Termos. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos termos.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da jurisdição de constituição da empresa operadora do c7707, sem prejuízo das normas de ordem pública e de proteção ao consumidor aplicáveis no Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018) nas relações com Jogadores residentes no Brasil.

Em caso de litígio relacionado a estes Termos, as partes buscarão, preferencialmente, a resolução amigável por meio do suporte oficial do c7707. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste instrumento.